norma nº 3442/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.442, DE 07 DE JULHO DE 2022.
Institui o Vale-Alimentação para os
servidores do Poder Legislativo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Será concedido o Vale Alimentação a todos os servidores efetivos do Poder
Legislativo do Município de Vassouras.
8 1º - O benefício referido no caput será estendido ao servidor público do quadro
efetivo que esteja eventualmente ocupando função comissionada.
8 2º - O benefício referido no caput será estendido ao servidor público do quadro
efetivo e/ou estável desta municipalidade cedido com ônus à Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica fixado o valor do Vale Alimentação concedido a todos os servidores
efetivos do Poder Legislativo do Município de Vassouras em 3,21 UF (Unidade Fiscal)
vigente no município de Vassouras, que será concedido através do fornecimento de cartão
eletrônico, por mês, aplicando-se o critério de jornada efetivamente trabalhada aos
servidores em gozo de férias, licença prêmio, licença médica, licença médica por acidente
de trabalho, licença maternidade paternidade.
$ 1º Os cartões eletrônicos serão obtidos pelo Poder Legislativo nas empresas
especializadas, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos
comerciais.
$ 2º A implementação do serviço previsto nesta Lei obedecerá aos ditames das Leis
nº 8.666/93, 14.133/21 e suas alterações posteriores.
8 3º As empresas especializadas, para a sua contratação, deverão apresentar
certificado ou registro no programa de alimentação do trabalhador — PAT do Ministério do
Trabalho.
Art. 3º - Fica estabelecido que a participação dos servidores no custeio dos cartões
eletrônicos será de 1% (um por cento) sobre o valor do benefício por mês, que será
descontado em folha de pagamento.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras, suplementadas se necessário.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º O valor do Vale Alimentação não integrará o vencimento, remuneração ou
salário, nem será:
| - Computado para efeito de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha
a perceber.
Il - Configurado como rendimento tributário nem sofrerá incidência de contribuição
para a seguridade social do servidor.
Il — Caracterizado com salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
IV — Acumulável com outros de espécie semelhante.
V — Concedido a servidor inativo, pensionista, licenciado por mais de 15 (quinze)
dias ou cedido Osem ônus para outro órgão.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2.976, de 18 de abril de 2018, 3.089,
de 16 de abril de 2019 e 3.095, de 09 de maio de 2019.
Vassouras, 07 de julho de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 265/2022 de autoria da Mesa Diretora do Poder
Legislativo.