norma nº 3443/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.443, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica fixado o piso salarial municipal para os Agentes Comunitários de Saúde e
para os Agentes de Combate às Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05
de maio de 2022, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
Parágrafo único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para
garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol
das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e
assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias
participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das
atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos
a partir de 05 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
3.093, de 29 de abril de 2019.
Vassouras, 02 de agosto de 2022.
Lee
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 334/2022 de autoria do Poder Executivo.
MANTO