norma nº 3444/2022

Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.444, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL
DE R$19.326.475,59 (DEZENOVE MILHÕES,
TREZENTOS E JVINTE E SEIS MIL,
QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E
CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) DÁ OUTRAS
CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
19.326.475,59 (Dezenove Milhões, Trezentos e Vinte e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Cinquenta e
Nove Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.1500 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 19.326.475,59
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação,
da fonte Impostos e Transferência de Impostos ( 1500 ), conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964,descriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (1500) DE REFERENTE AS RECEITAS DE
TRANSFERENCIAS CORRENTES DE FPM.ICMS E IPVA JÁ CONSIDERANDO AS DEDUÇÕES PARA O FUNDEB DE
ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/06/2022.
Transferências da União do FPM
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2021) = 12.755.092,53
2. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2021) = 12.458.651,01
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2022) = 16.217.193,28
4. Arrecadação prevista para 2022= 19.619.577,00
Cálculo
A = 16.217.193,28/ 12.755.092,53,19*100=127,00
A= 127,00 - 100 =27
arrecadação do 2º período de 2021*27%
12.458.651,01*27% = 3.363.835,77
12.458.651,01+3.363.8353,77=15.822.486,78
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2022... R$ 16.619.577,00
a) Arrecadado de 01 a 06 -R$ 16.217.193,38
b)Incremento de arrecadação de 07 a 12/2022....-R$ 15.822.486,78
Diferença R$ 15.420.103,16
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 15.420.103,16
Dedução do FUNDEB.... .R$ 3.084.020,63
Total da Suplementação. .082,53
Receita: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal R$15.420.103,16
Dedução: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte FPM - Cota Mensal — Principal
R$ 3.084.020,63
Transferência do Estado ICMS
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2021) = 16.958.172,79
2. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2021) = 19.403.075,80
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2022) = 17.312.453,61
4. Arrecadação prevista para 2022= 29.624.286,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Cálculo
A =17.312.453,61/ 16.958.172,79*100=102,00
A= 102,00 - 100 =2
arrecadação do 2º período de 2021*2%
19.403.075,80*2% = 388.061,52
19.403.075,80+388.061,52=19.791.137,32
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2022
a) Arrecadado de 01 a 06/2022
b)lncremento de arrecadação de 07 a 12/2022....-R$ 19.791.137,32
Diferença R$ 7.479.304,83
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 7.479,304,83
Dedução do FUNDES.... R$ 1.495.860,97
Total da Suplementação .R$ 5.983.443,86
Receita: 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal
R$7.479.304,83
Dedução: 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS — Principal
R$ 1.495.860,97
Transferência do Estado IPVA
5. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 06/2021) = 2.872.956,17
6. Arrecadação do 2º período x1 (07 a 12/2021) = 652.025,70
7. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 06/2022) = 3.700.825,35
8. Arrecadação prevista para 2022= 3.283.252,00
Cálculo
A = 3.700.825,35/ 2.872.952,17*100=129,00
A= 129,00 - 100 =29
arrecadação do 2º período de 2021*29%
652.025,70*29% = 189.087,45
652.025,70+189.087,45=841.113,15
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2022
a) Arrecadado de 01 a 06/2022 -R$ 3.700.825,35
b)Incremento de arrecadação de -R$ 841.113,15
DIfarança. sun sanaaenensrae aereas = R$ 1.006.948,86
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.258.686,50
Dedução: do FUNDEB: .ssesssesmsceazanasonsa cassar R$ 251.737,30
Total da Suplementação... R$ 1.006.949,20
Receita: 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA — Principal
R$ 1.258.686,50
Dedução: 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA — Principal
R$ 251.737,30
R$ 29.624.286,00
-R$ 17.312.453,61
-..R$ 3.283.252,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 02 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 335/2022 de autoria do Poder Executivo.
OO pia