norma nº 3448/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.448, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$ 491.710,80
(Quatrocentos e Noventa e Um Mil, Setecentos e Dez
Reais e Oitenta Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada, no valor de R$ 491.710,80 ( Quatrocentos e Noventa e Um Mil, Setecentos e Dez Reais e Oitenta
Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição
Fundo Municipal de Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2849
3390.39.00.1600
R$ 491.710,80
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Outros Serv T P Jurídica Ê
Total
R$ 491.710,80
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde,conforme Portaria nº 750 de 05 de abril de 2022 para incremento Temporário da Media e Alta
Complexidade ao custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde. Fonte de Recursos 1600 Transferências do
SUS — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 09 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 326/2022 de autoria do Poder Executivo.