norma nº 3449/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.449, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE TESOUREIRO
PARA COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI Nº
3.260, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LE:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas para comporem a estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal:
QUANTIDADE CARGO T SIMBOLO VALOR R$
Tesoureiro da Secretaria
01 Municipal de Fazenda TSF -01 R$ 4.500,00
Tesoureiro da Secretaria 1
01 Municipal de Educação TSE -01 R$ 4.500,00
r Tesoureiro da Secretaria
01 Municipal de Saúde TSS-01 R$ 4.500,00
Art. 2º - As atribuições dos servidores que exercerão a Função Gratificada de tesoureiro serão:
| Assessorar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições relacionadas às atividades de tesouraria;
|I - Coordenar e orientar o pagamento das despesas em conjunto com o Secretário Municipal,
|Il - Coordenar a movimentação financeira junto a instituições bancárias;
IV - Assessorar o Secretário no controle dos saldos;
V - Coordenar e assessorar a equipe da tesouraria observando as recomendações do Tribunal de Contas do Estado/RJ
no que diz respeito à Contabilidade Pública.
VI - Coordenar os atos relativos à execução do movimento financeiro da Secretaria;
vil - Coordenar a elaboração dos relatórios detalhados das receitas e despesas pagas mensalmente, ao Secretário
Municipal;
vill - Desenvolver outras competências afins.
Art. 3º -As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
suplementando-se caso necessário.
Art.4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 09 de agosto de 2022.
LEE
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 333/2022 de autoria do Poder Executivo.