norma nº 3451/2022

tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.451, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$ 970.100,19
(Novecentos e Setenta Mil, Cem Reais e Dezenove
Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada, no valor de R$ 970.100,19 (Novecentos e Setenta Mil, Cem Reais e Dezenove Centavos) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação
10.301.0044
10.301.0044.1108
3390.36.00.00.000
3.3.90.39.00.00.00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde,conforme Portaria nº 826 de 12 de abril de 2022 para incremento Temporário ao custeio dos Serviços
de Atenção Primária a Saúde. Fonte de Recursos 1600 Transferências do SUS — Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
Natureza da Receita |Descrição
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00 Transf Rec. SUS — Outros Prog. Financ. - Repasse. Fundo a Fundo
Remuneração de Depósitos Bancários Principal
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00
Total|R$ 970.100,19
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 09 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 328/2022 de autoria do Poder Executivo.