norma nº 3452/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.452, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER ABONO NATALINO AOS
SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E
COMISSIONADOS), INATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VASSOURAS E DO FUPREVAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono natalino no
mês de dezembro de 2022, aos servidores públicos municipais ativos e inativos, detentores
de cargo de provimento efetivo e aos detentores de cargo de provimento comissionado,
com os seguintes valores:
|- R$ 700,00 (Setecentos Reais) para servidores efetivos ativos e inativos, cuja soma
do salário base mais triênio, perfaça o total de até 02 (dois) salários mínimos;
|| - R$ 700,00 (Setecentos Reais) para servidores comissionados, cujo salário base
seja fixado em até 02 (dois) salários mínimos,
|ll - R$ 300,00 (Trezentos Reais) para servidores efetivos e inativos, cuja soma do
salário base mais triênio, seja acima de (02) dois salários mínimos e até (05) cinco salários
mínimos.
IV - R$ 300,00 (Trezentos Reais) para servidores comissionados, cujo salário base
seja acima de 02 (dois) salários mínimos e até 05 (cinco) salários mínimos.
V- R$ 200,00 (Duzentos Reais) para servidores efetivos ativos e inativos, cuja soma
de salário base mais triênio, seja acima de 05 (cinco) salários mínimos.
VI - R$ 200,00 (Duzentos Reais) para servidores comissionados, cujo salário seja
acima de 05 (cinco) salários mínimos.
81º - O abono natalino será pago em cartão magnético, com ou sem chip, de caráter
indenizatório e em parcela única.
82º - A concessão do abono natalino não será extensiva ao Prefeito e Vice-Prefeita.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
83º - A aquisição se dará mediante Processo Licitatório, que será provocado pela
Secretaria de Administração, em conformidade com a legislação vigente aplicável.
Art. 2º - O abono autorizado por esta Lei:
| - não tem natureza salarial;
Il - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
Ill - não se configura rendimento tributável ao servidor;
IV - será pago em uma única parcela no ano de 2022.
$1º - Nos casos de acumulação legal de cargos, o servidor terá direito apenas a 01
(um) único valor de Abono Natalino, o mesmo receberá o que for mais vantajoso.
82º - Nos casos de acumulação de benefícios previdenciários suportados pelo
FUPREVAS, o beneficiário terá direito a apenas 01 (um) único abono natalino, o mesmo
receberá o que for mais vantajoso.
83º - Nos casos do servidor aposentado pelo FUPREVAS, que esteja exercendo
cargo de provimento comissionado na Prefeitura de Vassouras, será concedido apenas 01
(um) valor de abono natalino, o mesmo receberá o que for mais vantajoso.
84º - Nos casos de acúmulo legal de cargos o qual o servidor se encontra aposentado
em uma matrícula e em atividade em outra, será concedido apenas 01 (um) valor de abono
natalino, o mesmo receberá o que for mais vantajoso.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 09 de agosto de 2022.
L/44144 DP)
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 329/2022 de autoria do Poder Executivo.