norma nº 3455/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.455, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE MOTORISTA QUE INTEGREM (o)
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E A
VIGILÂNCIA EM SAÚDE (VISA) DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Os servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento
efetivo de motorista que integrarem o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde
com atuação exclusiva no Programa de Saúde da Família (PSF) e na Vigilância em Saúde
(VISA), farão jus à Gratificação por Atividade — “GA-MOT”, constante do Anexo Único,
parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: Os critérios para definição de quem fará jus à gratificação de
atividade — GA-MOT serão objeto de regulamentação no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da sua aprovação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares, caso necessário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 09 de agosto de 2022.
no Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 332/2022 de autoria do Poder Executivo.
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Castountê Í
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE | SÍMBOLO | VAGAS VALOR
MOTORISTA PSF SA Mor EEN R$1.200,00
MOTORISTA VIGILÂNCIA EM GA-MOT-
SAÚDE VISA o | R$1.200,00