norma nº 3456/2022

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.456, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$ 126.714,38(Cento e
Vinte e Seis Mil, Setecentos e Quatorze Reais e Trinta
e Oito Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada, no valor de R$ 126.714,38 (Cento e Vinte e Seis Mil, Setecentos e Quatorze Reais e Trinta e Oito
Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
pao pundomunicipaldesaúdo |
ho302 assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 JAssistência Hospitalar e Ambulatorial Do]
10.302.0043.2849 — jAssistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.39.00.1621 Outros Serv T P Jurídica
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde,conforme Resolução SES nº 2755 de 01 de junho de 2022, anexo | Tabela Il, onde pactua no seu
Art. 1º o programa Estadual Laço — Maternidade Segura de Incentivo Financeiro para custeio da Rede Materno Infantil,
Hospital Universitário de Vassouras - HUV . Fonte de Recurso 1621 — Transf do SUS Estado
Codificação
R$ 126.714,38
R$ 126.714,38
Descrição Valor (R$)
Transf. Outras Transferências dos Estados e DF - Principal R$ 124.427,59
Natureza da Receita
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários Principal
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 R$ 2.286,79
Total| R$126.714,38
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 09 de agosto de 2022.
Severtrio Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 324/2022 de autoria do Poder Executivo.