norma nº 3457/2022

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.457, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
ABONA O SERVIDOR PÚBLICO COM
FOLGA ANUAL NO DIA DE SEU
ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica disposto que os Servidores Públicos municipais, efetivos, estáveis e/ou
comissionados, estão autorizados a gozar de uma folga anual no dia de seu aniversário
natalício.
Parágrafo único. Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se
enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para o
gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
Art. 2º Para que o Servidor Público tenha direito a Folga, deverá comunicar seu
supervisor 15 (quinze) dias antes da data de seu aniversário.
Parágrafo único. O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário
ocorrer nos sábados, domingos, feriados e no mesmo período de gozo de suas férias ou
qualquer tipo de licença.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 11 de agosto de 2022.
SCE Leo
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 322/2022 de autoria do Vereador Leonardo
Miranda Guimarães.