norma nº 3458/2022

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.458, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a instituição da Carteira
de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista -
CIPTEA, no âmbito do Município de
Vassouras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Vassouras, destinada a conferir
a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno Espectro Autista - TEA, e a
garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência
social, conforme Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020;
S$ 1º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA é legalmente
considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos, conforme a Lei Federal
nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Lei Berenice Piana, ou outra legislação que
porventura a venha a substituir.
8 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA
será expedida pela Administração Municipal, em formato físico com possibilidade de
acesso aos dados de forma digital, que será competente para:
| - administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito municipal;
Il - expedir no Município de Vassouras a CIPTEA, devidamente numerada, de modo a
possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista
em âmbito municipal;
Ill - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas pelo
Município.
8 3º A CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico,
com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone do identificado, número do cartão
SUS;
Ei)
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Prefeitura Municipal de Vassouras
a) Os documentos, CPF e Cartão SUS e devem ter acesso de forma online e deverão
estar disponíveis em formato PDF.
Il - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm);
HI - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do
responsável legal ou do cuidador.
IV — Informação sobre alergia, alimentação, medicação e terapias;
8 4º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os
dados cadastrais do identificado, e revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a
contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em âmbito municipal.
S 5º Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via pela
apresentação de boletim de ocorrência ou mediante o preenchimento de declaração de
perda.
8 6º A CIPTEA será expedida no Município de Vassouras sem qualquer custo para o
requerente." (NR)
Art. 2º A CIPTEA será expedida em formato físico, com meios de acesso aos dados de
forma digital, a fim de conter o maior número possível de informações;
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 11 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 323/2022 de autoria do Vereador Jeovane da
Silva Lomeu.