norma nº 3459/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.459, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 8º, CAPUT E $1º, DA
LEI Nº 3.316, DE 17 DE AGOSTO DE
2021, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL
POR DESEMPENHO DE METAS DO
PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o artigo 8º, caput e $1º, da Lei 3.316, de 17 de agosto de
2021, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de
desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço, durante
o quadrimestre, antes da data do pagamento do incentivo aos
profissionais.
81º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo o
servidor, que durante o quadrimestre:
(...) - omissis
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
contrárias.
Vassouras, 23 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 366/2022 de autoria do Poder Executivo.