| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3460 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 53 DA LEI Nº 1.100, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4018 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Jo “assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.460, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. REVOGA O ARTIGO 53 DA LEI Nº 1.100, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Fica revogado o artigo 53 da Lei nº 1.100, de 10 de novembro de 1978. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Vassouras, 23 de agosto de 2022. verino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 367/2022 de autoria do Poder Executivo.