| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3463 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 195.815,77 ( Cento e Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e Quinze Reais e Setenta e Sete Centavos ) e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais ) e dá outras providências. |
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“assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.463, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 195.815,77 (Cento e Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e Quinze Reais e Setenta e Sete Centavos) e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 195.815,77 (Cento e Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e Quinze Reais e Setenta e Sete Centavos) por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Lo nro 1 —— Frey 7] Codificação Descrição Valor (R$) E | [07.01 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 08.243.0048.2049 Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente 3390.30.00.1501 Material de Consumo R$ 5.000,00 3390.32.00.1501 Material de Distribuição Gratuita R$ 3.860,00 3390.36.00.1501 Outros Serv T P Física R$ 10.000,00 3390.39.00.1501 Outros Serv T P Jurídica R$ 176.955,77 qe q Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Fundo Municipal da Criança e Adolescente Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 Subvenções Sociais Total Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro conforme solicitado no PA 6737/2022 - conforme discriminado abaixo: CONTAS VINCULADAS: Banco do Brasil nº 22977-6 Do amvo TO asso FINANCEIRO Disponibilidades R$ 496.955,77 | Restos a Pagar Consignações Tarifa a contabilizar Superavit R$ 495.815,77 R$ 496.955,77 R$ 496.955,77 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 23 de agosto de 2022. LL Seetino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 363/2022 de autoria do Poder Executivo.