norma nº 3464/2022

Passouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.464, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor total
de R$ 579.390,87 (Quinhentos e Setenta e Nove
Mil, Trezentos e Noventa Reais e Oitenta e Sete
Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$
579.390,87 (Quinhentos e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Noventa Reais e Oitenta e Sete Centavos)
por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação
Descrição
Fundo Municipal ao Idoso
Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa
Material de Consumo
Material de Distribuição Gratuita
Outros Serv T P Física
Outros Serv T P Jurídica
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R$ 239.390,87
Doações e Sociais
R$ 300.000,00
Total|R$ 579.390,87
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro conforme
solicitado no PA 6737/2022 - conforme discriminado abaixo:
CONTAS VINCULADAS:
Banco CEF nº 012685-2 e 140-2
ATIVO PASSIVO
FINANCEIRO FINANCEIRO
Disponibilidades R$ 579.439,87 | Restos a Pagar
Consignações | -
R$ 49,00
Superávit R$ 579.390,87
Total R$ 579.439,87 R$ 579.439,87
Tarifa a contabilizar |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EA ue)
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 364/2022 de autoria do Poder Executivo.
-— Vassouras, 23 de agosto de 2022.