norma nº 3465/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.465, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos
Enfermeiros, Técnicos e auxiliares de
enfermagem e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica fixado o piso salarial municipal para os Enfermeiros, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil
setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo Único — O piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de
Técnicos e auxiliares de enfermagem é fixado com base no piso estabelecido no caput
deste artigo, na razão de:
| - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
Il - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária específica.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vassouras, 26 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 393/2022 de autoria do Poder Executivo.