norma nº 3466/2022

LEI
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
N.º 3.466, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial por
Superavit Financeiro no valor total de R$
108.053,25 (Cento e Oito Mil, Cinquenta e
Três Reais e Vinte e Cinco Centavos) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar
Realizado, no valor de R$ 58.053,25 (Cinquenta e Oito Mil, Cinquenta e Três Reais e Vinte e
Cinco Centavos ) por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Descrição Valor (R$)
Codificação
EO
Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.20
Manutenção da Merenda Escolar -
26 Fundamental
3390.30.00.155
2 Material de Consumo R$ 58.053,25]
E
Im
e à
L
R$ 58.053,25
Total
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) por Superavit Financeiro conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
Descrição
Fundo Municipal de Educação
[Codificação
Creches
ator (R$) |]
74
3390.30.00.155
Material de Consumo
—
—
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro
Fonte 1552, Transf de Recursos do FNDE PNAE , conforme discriminado abaixo:
CONTAS VINCULADAS:
BANCO DO BRASIL: nº 26.896-8 PNAE
ATIVO
FINANCEIRO
Disponibilida
des R$ 108.053,25 | Restos a Pagar
Consignações
Demais Obrigações
Superavit
R$ 108.053,25
R$ 108.053,25
R$ 108.053,25
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 26 de agosto de 2022.
eee
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 384/2022 de autoria do Poder Executivo.