| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3467 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro o valor total de R$ 36.334,78 (Trinta e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos) e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.467, DE 26 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro o valor total de R$ 36.334,78 (Trinta e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 36.334,78 ( Trinta e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos) por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Fundo Municipal de Educação Manutenção do Serviço de Transp Escolar - Fundamental Outros Serv T P Jurídica Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro Fonte 1553, Transf de Recursos do FNDE PNATE , Conforme discriminado abaixo: CONTAS VINCULADAS: BANCO DO BRASIL: nº 11.670-x PNATE R$84.978,38 | Restos a Pagar R$48.643,60 Consignações Demais Obrigações Superavit esssresejrom | rssasrage Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. V uras, 26 de agosto de 2022. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 385/2022 de autoria do Poder Executivo.