norma nº 3469/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro
o valor total de R$ 532.688,11 (Quinhentos e
Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Oitenta e
Oito Reais e Onze Centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no
valor de R$ 532.688,11 (Quinhentos e Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e
Onze Centavos) por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição
11.10 Fundo Municipal de Educação
12.361.0012.2012 |Manutenção da Unidade
3390.30.00.1573 * |Material de Consumo
4490.52.00.1573 | |Equipamento e Material Permanente
R$ 32.688,11
R$ 500.000,00)
R$ 532.688,11
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit
Financeiro Fonte 1573, Transf de Recursos do Royalties Vinculado a Educação Art 2º da
Lei 12.858/2013 , conforme discriminado abaixo:
CONTAS VINCULADAS:
BANCO DO BRASIL: nº 32.507-4 Royalties Vinculado a Educação
PASSIVO
FINANCEIRO FINANCEIRO
Disponibilidades R$545.958,89 | Restos a Pagar
R$ 13.270,78
Consignações
Demais Obrigações
Superavit
Total R$ 545.958,89 | Total
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 532.688,11
R$ 545.958,89
Vassouras, 26 de agosto de 2022.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 386/2022 de autoria do Poder Executivo.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito