| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 5.256.264,52 (Cinco Milhões, Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois Centavos) e dá outras providências. |
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Passou? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 5.256.264,52 (Cinco Milhões, Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois Centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 5.256.264,52 (Cinco Milhões, Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Codificação Descrição Fundo Municipal de Saúde Saúde 10.301.0.044 Atenção Básica Atenção Básica 10.301.0.044..1.108.000 3390.30.00.1600 3390.32.00.1600 Atenção Básica Material de Consumo Material, Bem ou Serviço Distri. Gratuita 3390.36.00.1600 3390.39.00.1600 Outros Serv T P Física Outros Serv T P Jurídica Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso Valor depositado em 28/06/2022 R$ 5.159.421,00 Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento 28/07/2022 R$ 5.159.421,00 |0,6218 R$ 5.191.502,28 |R$ 32.081,28 28/08/2022 R$ 5.191.502,28 |0,6218 R$ 5.223.783,04 |R$ 32.280,76 28/09/2022 R$ 5.223.783,04 l0,6218 R$ 5.256.264,52 |R$ 32.481,48 | Total de R$ 96.843,52 | Rendimento | Valor do Repasse |R$ 5.159.421,00 Total R$ 5.256.264,52 Suplementação Passou” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras * Fonte Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovado e Rendimento estimado proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, Conforme Portaria nº 1.484 de 15 de junho de 2022 para incremento temporário da atenção primária ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde,. Fonte de Recurso 1600 Transferência do SUS — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 31 de agosto de 2022. LC 6 Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 387/2022 de autoria do Poder Executivo.