norma nº 3471/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.471, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a instituição do Vale
Leitura e sua distribuição para os
alunos da Rede Pública Municipal de
Educação do Município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Vale Leitura e realizar sua
distribuição gratuita aos alunos das escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da
rede municipal de ensino de Vassouras e aos funcionários da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º O valor de cada Vale livro será de 0,16 Unidade Fiscal Municipal por aluno
regulamentado por DECRETO, para a aquisição de livros, gibis e revistas sendo permitida à
aquisição de quantos exemplares forem possíveis dentro do valor total do vale.
Parágrafo único. O montante destinado ao Vale fica limitado à dotação orçamentária por
exercício financeiro.
Art. 3º A distribuição do vale aos alunos contemplados fica a cargo da Secretaria Municipal de
Educação, através de seu Departamento Pedagógico.
Ar. 4º O pagamento do vale será feito diretamente às unidades que atuarem na
comercialização de livros na feira, de acordo com o número de vales apresentados
devidamente carimbados, e assinados pelo departamento pedagógico.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 02 de setembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 392/2022 de autoria do Poder Executivo.