norma nº 3473/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.473, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
Cria Cargo em Comissão para compor a estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constantes da
presente Lei, para comporem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão, criados pela presente Lei possuem as seguintes
atribuições:
1- O Supervisor Administrativo:
a) Supervisionar as atividades da secretaria em sintonia com as estratégias e plano de gestão
político-governamental, planejando, organizando, dirigindo e auxiliando na supervisão e controle do
equilíbrio entre os atos políticos e de administração da coisa pública; e
b) Supervisionar o desenvolvimento de projetos, estudos e propostas para alinhar a gestão
administrativa aos componentes políticos de governo, inserindo os traços e diretrizes do plano de
governo da autoridade política, aos fluxos das atividades da Administração Pública, na prestação
do serviço público aos munícipes.
2- O Assessor Técnico Nível 1 possui as seguintes atribuições:
a) Prestar apoio e assessoramento técnico ao Secretário Municipal na resolução de demandas
específicas de programas e projetos de âmbito da Secretaria;
b) Dar suporte e assessorar as ações em apoio ao Secretário, Gerentes e Coordenadores na
execução de programas e projetos de âmbito estratégico da Secretaria;
c) Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao
planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua
área de competência; e
d) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
3- O Assessor Técnico Nível 2 e o Assessor Técnico Atenção Primária Nível 02 possuem as
seguintes atribuições:
a) Exercer função consultiva para as Diretorias, orientando a conceituação, assessorando o
planejamento de projetos e atividades que serão executados, desenvolvidos e controlados por
estas.
b) Auxiliar o Secretário nas atividades que dependam do apoio especializado e pessoal;
c) Preparar estudos especiais;
d) Auxiliar o contato com pessoas e instituições conforme determinação do Secretário;
e) Realizar as atividades adicionais determinadas pela chefia a qual estiver vinculado;
f) Preparar relatórios, análises, pareceres e conferências; e,
9) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
4 - O Diretor de Projetos possui as seguintes atribuições:
a) Dirigir e mapear o processo de trabalho da equipe;
b) Gerenciar conflitos, identificar e resolver eventuais problemas;
c) Dirigir, coordenar e motivar a equipe;
d) Obter, selecionar e adquirir recursos humanos, financeiros e materiais para melhor
desenvolvimento da equipe;
e) Dirigir, organizar e propor melhorias;
f) Comunicar decisões e resultados, assegurar a aplicação da metodologia de gestão de projetos
mais coerente e adequada para a equipe; e
9) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
5- O Consultor de Projetos possui as seguintes atribuições:
a) Planejar e monitorar ações da equipe;
b) Coordenar a equipe em toas as etapas do projeto;
c) Coordenar a equipe fornecendo orientações, formatos e modelos;
d) Supervisionar e manter alinhada a equipe;
e) Coordenar cronogramas, recursos, equipamentos e informações do projeto;
f) Colaborar com o Diretor do Projeto para garantir a eficiência do projeto; e
9) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
6- Analista de Gestão possui as seguintes atribuições:
a) Chefiar a implementação, supervisão, coordenação, execução, monitoramento e avaliação de
projetos, atividades e políticas públicas da Administração Direta e Indireta da instituição em que
trabalha;
b) Coordenar a Análise e gestão de documentação;
c) assessorar com o suporte necessários às auditorias; e
d) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas
7- Ao Assessor Adjunto, ao Assessor Adjunto Atenção Primária, e Assessor Adjunto Atenção
Secundária e ao Assessor Adjunto Vigilância em Saúde competem as seguintes atribuições:
a)Compete ao Assessor Adjunto, sem prejuízo de outras atribuições fixadas em leis e decretos,
assessorar os órgãos, unidades e subunidades administrativas, fornecendo assessoria
especializada em matéria de interesse público, compatíveis com sua formação e de acordo com as
especificidades necessárias da Secretaria Municipal de Saúde: e
b) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
8- O Supervisor do CAPS possui as seguintes atribuições:
a) Apoiar a equipe técnica do serviço, favorecendo um espaço de troca entre os profissionais e um
ambiente propício à reflexão e estimulante para o envolvimento da equipe no trabalho;
b) Contribuir para a construção do Projeto Terapêutico Institucional e dos PTS dos usuários; c)
Estimular a realização de espaços coletivos para a discussão do cuidado ofertado (reuniões de
equipe, assembleias de usuários), considerando, atualmente, as contingências inerentes ao
contexto pandêmico, ao incluir recursos remotos como ferramentas de trabalho que venham a se
somar aos encontros presenciais;
d) Potencializar o apoio matricial na Atenção Primária à Saúde (APS);
e) Potencializar outras ações de matriciamento, como na Rede de Urgência e Emergência, nos
hospitais gerais e nos dispositivos da saúde prisional;
f) Estruturar a equipe nas ações de desinstitucionalização, reintegração e combate ao estigma
social da loucura;
9) Estimular a realização de atividades intersetoriais;
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
h) Estimular e executar ações de cuidado no território na perspectiva da Redução de Danos e da
autonomia e protagonismo dos usuários.
Art. 3º - Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo que forem designados às
funções gratificadas, criadas pela presente Lei, desempenharão as seguintes atribuições:
1) O servidor efetivo designado a Função Gratificada de Assessor Operacional da Atenção Primária
possui as seguintes atribuições:
a) Assessorar a Coordenação ao qual esteja vinculado na elaboração de documentos e relatórios ;
b) Assessorar na elaboração de planos e programas de trabalho para melhor desempenho da
equipe;
c) Assessorar os procedimentos de trabalho de natureza administrativa: e
d) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
2) O servidor efetivo designado a Função Gratificada de Assessor Operacional de Tratamento Fora
de Domicílio possui as seguintes atribuições:
a) Participar dos programas e ações desenvolvidos na Secretaria Municipal de Saúde, referentes
ao tratamento fora de domicílio;
b) Avaliar, junto à área técnica, os pedidos de tratamento fora do domicílio dos usuários residentes
no município;
c) Planejar a distribuição dos clientes agendados;
d) Providenciar e/ou realizar o deslocamento dos clientes que necessitam de tratamento fora de
domicílio;
e) Garantir ao acompanhante do paciente todas as disposições previstas em lei;
f) Propor a execução de medidas e ações que objetivem a melhoria das atividades do setor,
normatizando as atividades de sua competência:
9) Proporcionar dados e informações necessárias ao planejamento das ações desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de saúde;
h) Executar demais atribuições solicitadas pela gestão;
3) O servidor efetivo designado a Função Gratificada de Superintendente possui as seguintes
atribuições:
a) Supervisionar a operacionalização dos processos administrativos da Secretaria, participando da
elaboração da política administrativa e do planejamento estratégico;
b) Propor medidas administrativas tendentes a melhorar o grau de eficiência e eficácia dos serviços
prestados pela Secretaria;
c) Supervisionar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades realizadas pelos
servidores da Secretaria;
d) Distribuir tarefas solicitadas pelo Secretário, realizando a supervisão de equipe de apoio e
desenvolvimento dos projetos, além de se responsabilizar e fiscalizar sua execução;
e) Zelar para que sejam cumpridas, pelos servidores, a legislação vigente; e
f) Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
4) O servidor efetivo designado a Função Gratificada de Tesoureiro possui as seguintes
atribuições:
ajAssessorar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições relacionadas às atividades de
tesouraria;
b) Coordenar e orientar o pagamento das despesas em conjunto com o Secretário Municipal:
c) Coordenar a movimentação financeira junto a instituições bancárias;
d) Assessorar o Secretário no controle dos saldos;
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
e) Coordenar e assessorar a equipe da tesouraria observando as recomendações do Tribunal de
Contas do Estado/RJ no que diz respeito à Contabilidade Pública.
f) Coordenar os atos relativos à execução do movimento financeiro da Secretaria;
9) Coordenar a elaboração dos relatórios detalhados das receitas e despesas pagas mensalmente,
ao Secretário Municipal; e
h) Desenvolver outras competências afins.
Art. 4º — Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a modificar as atribuições dos cargos constantes
da presente lei através de Decreto.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
suplementando-se caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 02 de setembro de 2022.
ssa
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 394/2022 de autoria do Poder Executivo.
ANEXO ÚNICO
CARGOS COMISSIONADOS |
Cargo | Símbolo Quantidade Valor | Lotação
| | |
Supervisor Administrativo Cc-03 15 R$ Secretaria Municipal de
| | 2.640,00 | Esporte e Lazer
Assessor Técnico - Nivel 02 Cc-05 15 R$ Secretaria Municipal de
o | | 1.500,00 | Esporte e Lazer
Diretor de Projetos Cc-01 03 R$ Secretaria Geral de
4.250,00 Governo e Planejamento,
Consultor de Projetos CCc-02 03 R$ | Secretaria Geralde |
| | 3.000,00 |Governo e Planejamento.
Analista de Gestão AG-01 01 R$ Secretaria Municipal de
| | 4.500,00 | Saúde
Diretor de Projetos CCc-01 01 R$ Secretaria Municipal de
| | 4.250,00 | Saúde
Assessor Adjunto Atenção AA-01 08 R$ Secretaria Municipal de
Primária | 1.800,00 | Saúde
Assessor Adjunto Atenção AA-01 04 R$ Secretaria Municipal de
Secundária | 1.800,00 | Saúde |
Assessor Adjunto Vigilância AA-01 05 R$ | Secretaria Municipal de
em Saúde | 1.800,00 | Saúde
Assessor Técnico Atenção Cc-05 05 R$ Secretaria Municipal de
Primária Nível 02 | | | 1.500,00 | Saúde
Supervisor do CAPS CCDD-SMS- 02 R$ Secretaria Municipal de |
| 0 RAPS | 1.500,00 | Saúde |
Diretor de Projetos Cc-01 01 R$ Secretaria Municipalde
4.250,00 | Integração de Políticas
| | | | da Mulher
Consultor de Projetos Cc-02 05 | R$ | Secretaria Municipalde |
3.000,00 | Integração de Políticas
| | | da Mulher
Assessor Técnico - Nível 01 CC-04 02 R$ Secretaria Municipalde
2.100,00 | Integração de Políticas
| Do da Mulher
Assessor Técnico - Nivel 02 Cc-05 05 R$ Secretaria Municipalde
1.500,00 | Integração de Políticas
da Mulher |
Assessor Adjunto Cc-06 05 R$ Secretaria Municipalde
1.800,00 | Integração de Políticas
| Es Ê da Mulher
FUNÇÕES GRATIFICADAS | | |
Assessor Operacional da DAI - 2 02 R$ 877,43, Secretaria Municipal de
Atenção Primária | | * Saúde |
Assessor Operacional ao DAI - 2 05 R$ 877,43 Secretaria Municipal de
Tratamento Fora do | | Saúde
Domicílio |
Superintendente FG-03 03 R$ Secretaria Municipal de
| | | 1013,25 | Saúde
Tesoureiro TSA-01 01 R$ Secretaria Municipal de
4.500,00 Assistência Social
QUA