norma nº 3476/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.476, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
“PRORROGA AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO
DE USO DE ÁREA DE TERRA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS, PREVISTA NA LEI 2.388 DE 05
DE JUNHO DE 2008, OBSERVADAS AS
DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica prorrogado, por igual período, na forma do art. 3º da Lei 1.835 de 08 de
fevereiro de 1999, a autorização de cessão, por uso, à empresa Estruaço Estruturas
Metálicas Ltda ME, a partir do vencimento do contrato de cessão de direito real de uso, de
uma área de terras designada 4 A1, com superfície de 1.276,00 m?, desmembrada de
maior porção, localizada no Polo Industrial de Vassouras, neste 1º distrito municipal,
contendo as seguintes confrontações: 25,00 m de frente para a rodovia RJ 127, no trecho
Vassouras-Mendes, à direita 56,00 com a área antes desmembrada 4 B1, à esquerda
70,00 m com outra área desmembrada 4 A e, na linha dos fundos 20,00 m.
Art. 2º - O contrato de cessão de direito real de uso à empresa Estruaço Estruturas
Metálicas Ltda ME, deverá observar rigorosamente a legislação em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
do vencimento do contrato de cessão.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 09 de setembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 414/2022 de autoria do Poder Executivo.
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