norma nº 3478/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.478, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
DEFINE NOVOS CRITÉRIOS DE ESCOLHA DE
DIRETORES ESCOLARES CONFORME RESOLUÇÃO Nº
1, DE 27 DE JULHO DE 2022 DA COMISSÃO
INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A presente Lei tem por finalidade incluir novos critérios para escolha de Diretor e Diretor-
Adjunto da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras/RJ, condicionado à Resolução nº 1, de 27 de
julho de 2022 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade,
que trata das condicionalidades para atendimento aos critérios estabelecidos pela Lei do Fundeb em razão
do recurso financeiro do Valor Aluno Ano por Resultados -VAAR.
Art. 2º. Nos pleitos vindouros os critérios de desempenho e mérito comporão escolha da designação
na função dos Diretores, Diretores-adjuntos das Escolas e Creches Municipais da Rede Pública Municipal de
Ensino de Vassouras.
Parágrafo Único - As etapas de que trata o caput compreendem:
processo seletivo: aplicação de prova teórica; aprovação na entrevista de seleção a função,
conclusão exitosa pelo candidato do Curso de Aperfeiçoamento em Gestão
Escolar/Certificação em conhecimentos em Gestão Escolar, que tem finalidade identificar um
conjunto de competências profissionais relacionadas à gestão escolar
processo formativo: participação em formações com objetivo de propiciar atualização,
aprofundamento; complementação e ampliação de conhecimento indispensáveis ao exercício
da função, necessários ao desenvolvimento de novas.
Art. 3º. Toda regulamentação necessária será realizada por Decreto Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 13 de setembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 460/2022 de autoria do Poder Executivo.
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