norma nº 3434/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS == |
PO CÂMARA DE
tastounr? VASSOURAS
Lei n.º 3.434, de 04 de julho de 2022.
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE
DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE
ATESTA (6) TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME
DE DOWN NO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica estabelecido que o laudo médico pericial de Transtorno do Espectro
Autista e Síndrome de Down passa a ter prazo de validade indeterminado:
81º - O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de
saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão
estabelecidos na legislação pertinente.
82º - O laudo ou o relatório médico terá validade em todas as escolas públicas ou
particulares de ensino do Município de Vassouras, bem como para empresas privadas ou
da administração pública em geral.
83º - O laudo ou o relatório médico terá a indicação do código da classificação
estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde (CID)
84º - O laudo ou o relatório médico deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF) e endereço
residencial completo.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
José Maria Vaz Capute
Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Vassouras, de de 2022.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 229/2022 de autoria do Vereador Gabriel dos Santos
Silva.
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - WWww.vassouras.rj.leg.br
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