norma nº 3474/2022

b, En q
Assouaé
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.474, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
por
Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$ 2.903.166,22
(Dois Milhões, Novecentos e Três Mil, Cento e
Sessenta e Seis Reais e Vinte e Dois Centavos) e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar
Realizado, no valor de R$ 2.903.166,22 (Dois Milhões, Novecentos e Três Mil, Cento e
* Sessenta e Seis Reais e Vinte e Dois Centavos), Sendo o Arrecadado no valor de R$
2.850.000,00 (Dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais ) e um rendimento estimado de
R$53.166,22 (Cinquenta e Três Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais e Vinte e dois Centavos)
- conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação
03.01
Descrição
Valor (R$)
Fundo Municipal de Saúde
10
10.302
10.302.0043
Saúde
a
Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
10.302.0043..2849
Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
3390.39.00.1621
Outros Serv T P Jurídica
R$ 2.903.166,22
Total
R$ 2.903.166,22
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 28/06/2022 R$ 2.850.000,00
Competência. | Valor Percentual | Valor Corrigido Rendimento
17/07/2022 R$ 2.850.000,00 0,618 |R$ 2.867.613,00 |R$ 17.613,00
7/08/2022 — R$2.867.613,00 0,618 'R$288533485 R$ 17.721,85
17/09/2022 R$ 2.885.334,85 0,618 'R$ 2.903.166,22 |R$ 17.831.,37
Po | Total de R$ 53.166,22
| Rendimento
| Valor do Repasse |R$ 2.850.000,00 |
| o DP 'Total R$ 2.903.166,22 |
| | Suplementação |
Estado do Rio de Janeiro tb 2
Prefeitura Municipal de Vassouras JM /
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovado e Rendimento estimado proveniente
de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, Conforme
resolução SES nº 2726 de 11 de maio de 2022, que institui o componente regional do interior —
PAHI/RI do programa de Apoio aos Hospitais Integrados do SUS- PAHI e fixa suas diretrizes, para
o ano de 2022. fonte de recurso 1621- Trensf do SUS ( Provenientes do Governo Estadual ).
Natureza da
Receita Descrição Valor (R$)
1.7.1.3.50.9.1.00.0 | Transf Rec. SUS — Outros Prog. Financ. - Transf.
0.00 Fundo a Fundo R$ 2.850.000,00]
1.3.2.1.01.0.1.00.0
0.00
Remuneração de Depósitos Bancários R$ 53.166,22 |
Total|R$ 2.903.166,22]
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 09 de setembro de 2022.
no Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 416/2022 de autoria do Poder Executivo.