| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3479 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor total de R$20.258,21 (Vinte Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos) e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.479, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor total de R$ 20.258,21 (Vinte Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 20.258,21 (Vinte Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos ) por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Codificação Peão Valor (R$) | 11.10 Fundo Municipal de Educação [12.361.0012.2012 -anvrenção da Unidade [8390.93.00.1570 Indenizações e Restituições = . Total R$ 1.627,06 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro Fonte 1570 — Convênio FNDE, conforme discriminado abaixo: CONTAS VINCULADAS: Banco do Brasil - Conta vinculada nº 26.073-8 ATIVO FINANCEIRO Disponibilidade s PASSIVO FINANCEIRO Restos a Pagar Consignações Demais Obrigações Superavit Total 20.258,21 Total Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 20.258,21 20.258,21 20.258,21 Vassouras, 13 de setembro de 2022. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 413/2022 de autoria do Poder Executivo.