| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3480 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.409, DE 01 DE ABRIL DE 2022, EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE ARQUITETO E ENGENHEIRO. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.480, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.409, DE 01 DE ABRIL DE 2022, EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE ARQUITETO E ENGENHEIRO. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 3.409, de 01 de abril de 2022, em relação aos cargos de Arquiteto e Engenheiro, alterando seu piso salarial inicial para R$4.414,70 (Quatro Mil Quatrocentos e Quatorze Reais e Setenta Centavos). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 13 de setembro de 2022. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 368/2022 de autoria do Poder Executivo.