norma nº 3482/2022

Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.482, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui a "Rua de Lazer", disciplina
sua utilização e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar as
denominadas "Rua de Lazer", com finalidade de oportunizar
espaços de recreação, lazer e práticas esportivas às comunidades
específicas, estimulando ações de convivência entre os moradores
e a democratização do espaço público.
Paragrafo único. A "Rua de Lazer" consiste na utilização
exclusiva para as atividades previstas no caput deste artigo, através
do bloqueio de trânsito de veículos em determinada rua ou avenida,
preferencialmente pelo espaço de um quarteirão, atendidas às
exigências previstas na presente Lei e do Código de Trânsito
Brasileiro em termos de segurança edo funcionamento do Sistema
Viário Municipal.
Art. 2º O Poder Executivo autorizará a "Rua de Lazer" após
análise técnica da viabilidade do fechamento da rua, avenida ou
praça e atendidas as seguintes exigências:
a) em vias de fluxos reduzido de veículos automotores;
b) através da solicitação formalizada preferencialmente com a
anuência de associação comunitária, entidades afins ou por
documento assinado por um número substancial de moradores da
rua a ser fechada.
Parágrafo único. Não será autorizada a Rua de Lazer em
ruas ou avenidas que sirvam de linha de transporte coletivo, de
acesso aos serviços de saúde pública, clínicas, igrejas ou templos,
de concentração de atividade comercial ou praças esportivas em
vias caracterizadas como interligação entre bairros e de fluxo
pesado e intenso.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Com a Secretaria Municipal de Cultura e Lazer, ficará a
responsabilidade da análise técnica, ficando responsável pelo
| projeto da sinalização adequada do trecho reservado para as
| atividades da “Rua de Lazer” a Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Transportes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 21 de setembro de 2022.
DA AAA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 401/2022 de autoria do Vereador Bruno
Guimarães Sales.
TAM