norma nº 3483/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.483, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE
INTEGRAREM [o) SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA -
SAMU.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Os servidores efetivos municipais que integrarem o quadro do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Vassouras, implantado pela Lei nº 2.703, de 24
de junho de 2013, farão jus a Gratificação de Atividade — GA, conforme disposto nesta lei.
Art. 2º — Os recursos de subsídio para Gratificação de Atividade — GA, serão oriundos da
Portaria nº 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o SAMU neste Município e pela
portaria nº 1.524, de 06 de julho de 2021, que destina verbas.
Art. 3º — A Gratificação de Atividade — GA, terá os valores definidos no Anexo Único, parte
integrante desta Lei.
8 1º - Não incidirá o pagamento da Gratificação de Atividade — GA aos servidores que
tiverem gozado ou estiverem gozando de qualquer tipo de licença no mês, à exceção de
licença gestante, adotante e paternidade.
8 2º — Para os efeitos desta Lei, considera-se efetivo exercício unicamente a atividade
laboral no SAMU Vassouras, excetuando-se férias e licenças regulamentadas.
83º - A Gratificação de Atividade — GA, por sua natureza pró-labore, não se incorporará
aos vencimentos a qualquer título ou pretexto, não servindo de base de cálculo para
concessão de outros direitos ou vantagens aos respectivos servidores.
Art. 4º — Fará jus ao recebimento da Gratificação de Atividade — GA, o funcionário que
atender os seguintes critérios:
| - Estiver lotado no Quadro de Cargos e Funções do SAMU Vassouras, exercendo suas
funções por, no mínimo, 30 (trinta) dias consecutivos, em cumprimento de escala, não se
enquadrando funcionários esporádicos no Serviço;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Il - Realizar o trabalho no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Vassouras
com o máximo de zelo e presteza, cabendo à chefia imediata avaliar periodicamente este
critério;
II - Efetuar o trabalho no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Vassouras
de acordo com o Manual e Rotinas estabelecidas, respeitando orientações do Ministério da
Saúde;
IV - Não apresentar quantidade igual ou superior a 03 (três) faltas injustificadas no mês ou
atrasos superiores à 01 (uma) hora, confirmados pela folha de ponto, respeitando assim
critérios de assiduidade;
V - Não sofrer advertência ou suspensão em processo administrativo disciplinar;
VI -— A ausência de repasse de custeio do Ministério da Saúde, bem como a perda da
qualificação das Unidades de Suporte Avançado e Unidade de Suporte Básico, ensejará a
perda da Gratificação por Atividade;
Parágrafo Único - O funcionário que não atender aos critérios mencionados nesta Lei, não
fará jus à Gratificação de Atividade GA- SAMU no mês subsequente, não cabendo
nenhum tipo de exceção ao estabelecido na presente Lei, devendo ser comunicado pela
chefia imediata;
Art. 7º — Não incidirá qualquer desconto previdenciário sobre o valor pago a título de
Gratificação de Atividade — GA.
Art. 8º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementando-se caso necessário.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 28 de setembro de 2022.
no Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 464/2022 de autoria do Poder Executivo.
o
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ANEXO ÚNICO
GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE SÍMBOLOS VALORES
Auxiliar de Serviços Gerais SAMU GA ASG SAMU R$ 259,00
Telefonista SAMU GA TEL SAMU R$ 450,00
Motorista SAMU GA Motorista SAMU R$ 630,00
Auxiliar/Técnico de Enfermagem SAMU GAAE SAMU R$ 630,00
Enfermeiro SAMU GAE SAMU R$ 1.300,00
Médico SAMU GAM SAMU R$ 8.000,00