norma nº 81/2022

Caos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 081, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre o percentual máximo
aplicado para a contratação de
operações de crédito com desconto
automático em folha de pagamento, e
revoga o disposto no $ 2º do artigo 52
da Lei Complementar nº 21/2022.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Os servidores públicos municipais regidos pela lei complementar nº 21, de 08 de
fevereiro de 2002, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de
terceiros, a critério da administração pública e com reposição de custos, na forma definida
em regulamento.
Art. 2º — O total de consignações facultativas de que trata o artigo 1º da presente Lei
Complementar não excederá a 40 % (quarenta por cento) mensal, sendo que 5% (cinco
por cento) serão reservados exclusivamente para:
|- amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
ll- utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 3º Aplicar-se-á o aumento de percentual máximo da remuneração a ser descontado
automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aos:
a) Servidores públicos ativos e inativos;
b) Empregados públicos da administração: e
c) Aposentados e pensionistas de servidores.
Art. 4º —A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha
deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
|- do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; e
Il- de outras informações exigidas em lei ou outra norma legal.
Casou
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art.5º - É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e
das consignações alcançar ou exceder o limite de 70 % (setenta por cento) da base de
incidência do consignado.
Art. 6º — Os servidores segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando
da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o artigo 59,
da Lei nº 8.312, de 24 de julho de 1991, obedecerão à legislação federal em vigor.
Art. 7º — Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias, em especial o disposto no 8 2º do artigo 52 da Lei Complementar
nº 21/2022.
Vassouras, 13 de outubro de 2022.
DA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 482/2022 de autoria do
Poder Executivo.
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