norma nº 974/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
VASSOURAS
Resolução nº 974 de 25 de outubro de 2022.
Altera o artigo 56 e cria o artigo 91-E da
Resolução nº 525, de 31 de dezembro de
1992 (Regimento Interno).
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a
seguinte: .
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso X ao parágrafo único do art. 56 do Regimento
Intemo da Câmara Municipal, com a seguinte redação:
X— de Proteção e Defesa dos Animais.
Art. 2º - Fica criado o art. 91-E na Resolução nº 525, de 31 de dezembro de
1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras), com a seguinte
redação:
“Ant. 91-E — Compete à Comissão Permanente de Proteção e Defesa
dos Animais
| - manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes
aos assuntos relacionados à proteção e defesa dos
animais;
Il - receber reclamações e denúncias de fatos que
envolvam a proteção e defesa dos animais,
encaminhando-as aos órgãos competentes;
HI - fiscalizar e acompanhar os programas, os projetos e
as ações governamentais na área de atuação da
Comissão;
IV - promover campanhas de conscientização, propor
ações preventivas ao governo e estimular pesquisas
relativas à área de atuação da Comissão;
V- realizar e participar de conferências, eventos e
audiências públicas sobre matérias de sua competência,
atuando em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes
Públicos e Organizações Não Governamentais para
discutir e buscar soluções dos problemas relacionados à
área de atuação da Comissão.”

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 25 de outubro de 2022.
em
Presidente
Certifico que esta Resolução foi Sfrada em
al de costume 25/10/2
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Agente Administrativo