norma nº 3445/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.445, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE
R$6.019.092,65 (SEIS MILHÕES, DEZENOVE
MIL, NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA
E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de
R$ 6.019.092,65 ( Seis Milhões, Dezenove Mil, Noventa e Dois Reais e Sessenta e Cinco
Centavos ) por Excesso de Arrecadação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
28.841.0011.2021 Encargos com a Divida contratada
. 3290.21.00.1502 Juros Sobre a Divida por contrato R$ 500.000,00
4690.71.00.1502 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 1.000.000,00
09.272.0003.2005 Encargos Sociais
3190.13.05.1502 Obrigações Patronais RPPS R$ 1.000,00
3191.13.00.1502 Contribuições Patronais R$ 500.000,00
02.03 — Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0010.2012 Manutenção da Unidade
3390.39.00.1502 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000,00
02.06 — Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes
15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura
4490.51.00.1502 Obras e Instalações R$ 3.500.000,00
15.452.0021.2833 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais
4490.51.00.1502 Obras e Instalações R$ 500.000,00
04.122.0056.2883 Construção e Revitalização de Vias Urbanas e Rurais
449051.00.1502 Obras e Instalações R$ 8.000,00
04.122.0059.1116 Construção de Quadras, Praças e Áreas de Lazer
4490.51.00.1502 Obras e instalações R$ 9.092,65
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação Fonte de Recurso 1502 - Rec. Leilão da CEDAE Bloco 03.
Natureza da
Receita Descrição Valor (R$)
Outras Transferências dos Estados e DF- R$
| Wi. 29,99,01.00 Principal 6.019.092,65
R
| Tata a
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 02 de agosto de 2022.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 336/2022 de autoria do Poder Executivo.