norma nº 3447/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.447, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$ 54.992,44 (Cinquenta
e Quatro Mil, Novecentos e Noventa e Dois Reais e
Quarenta e Quatro Centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada, no valor de R$ 54.992,44 (Cinquenta e Quatro Mil, Novecentos e Noventa e Dois Reais e Quarenta e
Quatro Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
* 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Enfrentamento de Emergência da
10.302.0.0518 Saúde Pública Covid 19
Enfrentamento Combate Pandemia
10.302.0.0518.1.1260.00 covid 19
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 54.992,44
Total R$ 54.992,44
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, para o enfrentamento das demandas geradas pelo CORONAVIRUS, conforme Portaria GM/MS
nº117 de 31 de janeiro de 2022. Fonte de Recurso 1602 — Covid 19 — Bloco de manutenção de Ações e Serviços de
Saúde ( Ação 21cO do Orçamento da União ) .
aisiroza da Receita IDescrição Valor (R$) |
Transf Rec. SUS — Outros Prog. Financ. - Repasse. Fundo a
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00 Fundo R$ 54.000,00)
Covid 19
Remuneração de Depósitos Bancários de Outros Recursos do
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 |SUS R$ 992,44)
Covid 19
| TotallR$ 54.992,44]
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 09 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 325/2022 de autoria do Poder Executivo.