| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3454 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 6.000,00 ( Seis Mil Reais ) e dá outras providências. |
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t“assoune Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.454, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$6.000,00(Seis Mil Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0049.2059 Prog. De Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho — ACESSUAS 3190.04.00.1500 Contratação por Tempo Determinado R$ 6.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0046.2154 PSE — Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas e suas Famílias 3190.04.00.1500 Contratação por Tempo Determinado R$ 6.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 09 de agosto de 2022. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 331/2022 de autoria do Poder Executivo.