norma nº 3486/2022

asso?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.486, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no
valor total de R$ 1.682.313,76 (Um Milhão,
Seiscentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos e
Treze Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar
Realizado, no valor de R$ 1.682.313,76 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos
e Treze Reais e Setenta e Seis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
|
10 Saúde
Assistência Hospitalar e
10.302 |Ambulatorial
Assistência Hospitalar e
10.302.0043 [Ambulatorial ad
Assistência Hospitalar e
10.302.0043.2849 Ambulatorial
4490.51.00.1621 “JObras e Instalações R$ 1.682.31 io
E
|- is
1 Total R$ 1.682.313,76)
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 11/08/2022 R$ 1.648.465,89
| Competência | Valor Percentual Valor Corrigido | Rendimento |
[11/08/2022 164540580 00795 — R$165967216] R$1120627
11/09/2022 [1.659.6725,16 oo R$ 1670.954,61, R$ 11282,45,
[11/10/2022 1.670.954,61 0,6798 | R$168231376 R$ 11359,15)
| | Total de R$ 33847,87|
| Rendimento
| | o “Valor do Repasse R$ 1648465,89
| | Tr Toa | R$168231376
| | o o = * Suplementação | |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
* Fonte Banco Central
https:/Iwww.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 1.648.465,89 e
Rendimento estimado no valor de R$ 33.847,87 proveniente de Transferências do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, Conforme Resolução SES nº 1799 de 19
de julho de 2022, que concede o apoio para construção do Centro Municipal de Reabilitação do
Município de Vassouras, e fixa suas diretrizes, para o ano de 2022. Fonte de Recurso 1621 —
Transf do SUS ( Provenientes do Gov Estadual )
Natureza da
Receita Descrição
Valor (R$) |
0.00 Principal
17.12.9.99.01.00.0 |Transf. Outras Transferências do Estados e DF -
R$ 1.648.465,89
1.3.2.1.01.0.1.00.0
0.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
R$ 33.847,87]
Total R$ 1.682.313,76
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Vassouras, 13 de outubro de 2022.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 477/2022 de autoria do Poder Executivo.