norma nº 3487/2022

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.487, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no
valor total de R$ 317.123,28 (Trezentos e
Dezessete Mil, Cento e Vinte e Três Reais e
Vinte e Oito Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar
Realizado, no valor de R$ 317.123,28 (Trezentos e Dezessete Mil, Cento e Vinte e Três Reais e
Vinte e Oito Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 |Saúde
Assistência Hospitalar e
10.302 Ambulatorial
Assistência Hospitalar e
10.302.0043 Ambulatorial
10.302.0043.2849
Ambulatorial
Assistência Hospitalar e
3390.36.00.1621
ES
Outros Serv T P Física
R$ 317.123,28
Total R$ 317.123,28
tu —
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 26/07/2022 R$ 310.480,00
Competência | Valor | Percentual Valor Corrigido Rendimento
[26/08/2022 'R$ 310.480,00 . 0,7082 o R$ 312.678,82] . R$ 2.198,82,
26/09/2022 R$ 312.678,82 0,7082 E R$ 314.893,21 | R$ 2.214,39
26/10/2022 R$ 314.893,21 [0,7082 a — R$317.123,28] R$ 2.230,07
| | | 'Total de | R$ 6.643,28
Rendimento l
| Valor do Repasse | R$ 310.480,00
| Total R$ 317.123,28
Suplementação
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 310.480,00 e
Rendimento estimado no valor de R$ 6.643,28 proveniente de Transferências do Fundo Estadual
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, Conforme Resolução SES nº 2712 de 06 de maio de
2022 — Estabelecer Critérios e Valores para o Programa de Cofinanciamento, fomento e inovação
da rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro(Cofi-RAPS) para o ano de 2022.
Fonte de Recurso 1621 — Transf do SUS ( Provenientes do Gov Estadual )
Natureza da
Receita Descrição Valor (R$)
17.12.9.99.01.00.0 Transf. Outras Transferências do Estados e DF - R$ 310.480,00
0.00 Principal
Doo ie Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 6.643,28
Total|R$ 317.123,28]
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 13 de outubro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 475/2022 de autoria do Poder Executivo.