norma nº 3488/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.488, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no
valor total de R$ 236.657,64 (Duzentos e Trinta e
Seis Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e
Sessenta e Quatro Centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar
Realizado, no valor de R$ 236.657,64 (Duzentos e Trinta e Seis Mil, Seiscentos e Cinquenta e
Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 “|Fundo Municipal de Saúde
=|
10 Saúde
Assistência Hospitalar e
10.302 [Ambulatorial
E Assistência Hospitalar e
10.302.0043 * JAmbulatorial 1
Assistência Hospitalar e
10.302.0043.2849 “JAmbulatorial 1
3390.39.00.1602 Outros Serv T P Jurídica R$ 236.657,64
1— —
ma
E Total R$ 236.657,64
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 01/08/2022 R$ 231.700,00
| Competência | Valor | Percentual E Valor Corrigido | Rendimento |
1/09/2022 R$ 231.700,00 | 0,7082 R$ 233.340,90 R$ 1640,90]
1/10/2022 R$ 233.340,90 |0,7082 R$ 234.993,42, R$ 1652,52.
| 1/11/2022 'R$234.99342 0,7082 o R$ 236.657,64] R$ 1.644,22]
| |I | Total de | R$4957,64]
| | Rendimento | |
| | Valor do Repasse | R$231 700,00]
| | | Total | R$236.657,64]
| | Suplementação CS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 231.700,00 e
Rendimento estimado no valor de R$ 4.957,64 proveniente de Transferências de Recursos do
Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, para o Enfrentamento das Demandas
geradas pelo coronavirus, conforme portarias GM/MS nº 679 de 30/03/2022 de 28/04/2022 e 2989
de 14/07/2022. Fonte de Recurso 1602 — Covid-19 — Bloco de Manutenção de Ações e Serviços de
Saúde ( Ação 21co do Orçamento da União).
Natureza da
Receita
Descrição Valor (R$)
17.13.50.91.00.00. |Transf. De Rec SUS- Out Progra Financiamento tranf
R$ 231.700,00)
00 “Jfundo/fundo
[3210101000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 4.957,64
E Total] R$ 236.657,64
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 13 de outubro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 476/2022 de autoria do Poder Executivo.