norma nº 3489/2022

“assouatº
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.489, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no
valor total de R$ 1.164.406,25 (Um milhão, Cento
e Sessenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Seis
Reais e Vinte e Cinco Centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar
Realizado, no valor de R$ 1.164.406,25 (Um milhão, Cento e Sessenta e Quatro Mil,
Quatrocentos e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
E E
10 Saúde
Assistência Hospitalar e
10.302 Ambulatorial
Assistência Hospitalar e
10.302.0043 Ambulatorial
Assistência Hospitalar e
10.302.0043.2849 Ambulatorial
3390.39.00.1621 Outros Serv T P Jurídica JJ R$ 1.164.406,25
E
Total R$ 1.164.406,25
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 17/08/2022 R$ 1.140.000,00
Competência * Valor Percentual | Valor Corrigido Rendimento
17/09/2022 R$1.140.000,00 07086 | R$1.148.078,04] R$8.078,04,
f7hozo22 — R$1.14807804 07086 R$115621332] R$8.135,25
17/11/2022 R$ 1.156.213,32 0,7086 R$1.164.406,25 R$8.192,93
| Too Totalde R$24.406,25
| Rendimento
Po | Valor do Repasse | R$1.140.000,00
o Co Total | R$1.164406,25]
'Suplementação |
Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
* Fonte Banco Central
https:/Iwww.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 1.140.000,00 e
Rendimento estimado no valor de R$ 24.406,25 proveniente de Transferências de Recursos do
Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme resolução SES nº 2726 de
11 de maio de 2022, que institui o Componente Regional do Interior — PAHI/RI do Programa de
APOIO aos hospitais integrantes do SUS — PAHI efixas suas diretrizes, para o ano de 2022. Fonte
de Recurso 1621 — Transferências do SUS ( Provenientes do Governo Estadual ).
Natureza da
Receita Descrição Valor (R$)
india
17.13.50.91.00.00. |Transf. De Rec SUS- Out Progra Financiamento
00 tranf fundo/fundo R$ 1.140.000,00
a 610.100,09 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 24 40625]
Total|R$ 1.164.406,25)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 13 de outubro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 478/2022 de autoria do Poder Executivo.