norma nº 3490/2022

Art. 1º Fica o Poder Executivo
Realizado, no valor de R$ 546.476,2
Setenta e Seis Reais e Vinte e Nove Centavos),
da
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.490, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no
valor total de R$ 546.476,29 (Quinhentos e
Quarenta e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e
Seis Reais e Vinte e Nove Centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar
9 (Quinhentos e Quarenta e Seis Mil, Quatrocentos e
conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
[Codificação |Descrição Valor (R$)
[03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
ES
10.301 Atenção Básica
10.301.0044 —|Atenção Básica L
10.301.0044.1108 JAtenção Básica 1
Vencimentos e Vant Fixas P E
3190.11.00.1621 Civil R$ 300.000,00)
[3390.36.00.1621 Outros Serv T P Física R$ 246.476,29)
T
Total R$ 546.476,29)
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 26/07/2022 R$ 535.028,38
| Competência Valor o | Percentual Valor Corrigido | Rendimento |
26/08/2022 R$535.028,38 07082 — R$53881745 R$378907
2ejoozora — R$538.817,45 o082 R$542633,36]) R$3.815,91,
2602022 — R$54263336 07082 | R$546476,29] R$384293
Ê | Po Totalde O RSA
| Rendimento | l |
| | Valor do Repasse | R$535.028,38,
Total
Suplementação
R$546.476,29|
“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
* Fonte Banco Central
https:/Iwww.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 535.028,38 e
Rendimento estimado no valor de R$ 11.447,91 proveniente de Transferências do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, Conforme Resolução SES nº 2756 de 02 de
junho de 2022 — Consolida o Programa de financiamento de atenção primária a Saúde no Estado
do Rio de Janeiro ( PREFAPS ) Fonte de Recurso 1621 Transf do SUS ( Proveniente do Gov
Estadual ).
Natureza da
Receita * Descrição Valor (R$)
17.12.9.99.01.00.0 |Transf Outras Transf dos Estados e DF —
po. Principal R$535.028,38
Neal A AI BOA. Remuneração dep Bancários - Principal R$11.447,91
R$
Total) 546.476,29
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 13 de outubro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 479/2022 de autoria do Poder Executivo.