norma nº 3491/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no
valor total de R$ 672.819,30 (Seiscentos e
Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Dezenove
Reais e Trinta Centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar
Realizado, no valor de R$ 672.819,30 ( Seiscentos e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Dezenove
Reais e Trinta Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
[10 Saúde
Assistência Hospitalar e
10.302 Ambulatorial
Assistência Hospitalar e
10.302.0043 Ambulatorial
Assistência Hospitalar e
10.302.0043.2849 [Ambulatorial
3390.36.00.1621 Outros Serv T P Física R$ 672.819,30
Lo
RR |
Total R$ 672.819,30)
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 15/08/2022 R$ 658.724,69
Competência 7 Valor | Percentual “| Valor Corrigido É Rendimento
26/29/2022 — R$65872469 O7082 | R$663389,78] R$4665,09
26/10/2022 R$66338978 07082 — R$66808790 R$4698,13]
26/11/2022 R$668.087,90 07082 | R$672819,30) R$4731,40)
= — 07082] Totalde | R$1409461
| Rendimento |
== Do Valor do Repasse | R$658724,69,
| = CC Total | R$672.819,30]
| Suplementação |.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 658.724,69 e
Rendimento estimado no valor de R$ 14.094,61 proveniente de Transferências de Recursos do
Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme soluções SES nº 2659 de
11 de março de 2022 e 2716 de 09 maio de 2022, referem-se respectivamente a prorrogação ao
cofinanciamento Estadual ás unidades de assistência de alta complexidade em oncologia e institui
o cofinanciamento estadual ás unidades de assistência em alta complexidade cardiovascular, no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Fonte de Recurso 1621 — Transf do sus ( Provenientes do
Governo do Estado )
Natureza da
Receita
17.12.9.99.01.00.0
(o)
13.21.01.01.00.00.
(019)
Tranf. Outras Transf dos Estados e DF — Principal R$ 658.724,69
Remuneração de Deposito Bancários — Principal | R$ 14.094,61
Total R$ 672.819,30
Lo
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 13 de outubro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 481/2022 de autoria do Poder Executivo.