norma nº 3492/2022

dq AE
AssouaP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de
Vassouras
LEI N.º 3.492, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$ 45.208,43 (Quarenta e Cinco Mil,
Duzentos e Oito Reais e Quarenta
e Três
Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no
valor de R$ 45.208,43 (Quarenta e Cinco Mil, Duzentos e Oito Reais e Quarenta e Três
Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 — |Saúde
[10.301 Atenção Básica a
10.301.0044 Atenção Básica
10.301.0044.2957 Atenção Básica
3390.30.00.1602 Material de Consumo [0 R$45.208,43
a E |
Total R$45.208,43
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 14/03/2022 R$ 43.632,00
| Competência | . Valor E | Percentual | Valor Corrigido “Rendimento
[14/04/2022 |R$43.632,00 '0,5933 E o R$43.890,87| . R$258,87,
14/05/2022 | R$43.890,87 0,5933 | o R$44.151,27 o “R$260,40
14/06/2022 |R$44.151,27 (0,5933 o o R$44.413,22] R$261,95
14/07/2022 | R$44.413,22 0,5933 o — R$44.676,73] R$263,50,
15/08/2022 | R$44.676,73 '0,5933 E R$44.941,79. R$265,07
15/09/2022 R$44.941,79 (0,5933 l = R$45.208,43| R$266,64|
'Totalde Rendimento | R$1576,43
Valor do Repasse | R$43.632,00|
Total Suplementação | R$45.208,43,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
* Fonte Banco Central
https:/Iwww.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 43.632,00 e Rendimento
estimado no valor de R$ 1.576,43 proveniente de Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, para o enfrentamento das demandas
geradas pelo CORONAVÍRUS, conforme Portaria GM/MS nº 377 de 22/02/2022. Fonte de recurso
1602 - COVID 19 Bloco de Manutenção de Ações e Serviços de Saúde ( Ação 21CO do
Orçamento da União )
Natureza da
Receita Descrição Valor (R$)
17.13.50.91.00.00. [Transf de Rec SUS-Out Progr Financ. Transf Fundo / R$43.632,00
00 Fundo
o?! 071,01 ,00.00. Remuneração de Depósito Bancários - Principal | R$1.576,43
L Total R$ 45.208,43
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 13 de outubro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 480/2022 de autoria do Poder Executivo.