norma nº 82/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Errata
A presente serve para retificar a publicação da LEI N.º 3.436, DE 05 DE JULHO DE
2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro, n.º 3.170a, de 06
de julho de 2022, por erro de material:
Onde se lê:
LEI N.º 3.436, DE 05 DE JULHO DE 2022.
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO
DAS TAXAS INSTITUÍDAS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 57/2017, ALTERADA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2018 E
PELA LEI Nº 3.054/2018, E DÁ OUTRAS
à PROVIDÊNCIAS.
= A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído excepcionalmente para o exercício de 2022 o desconto de 80% (oitenta
por cento), para pagamento à vista dos seguintes tributos:
|- Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento — TLF;
|l- Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria,
Prestação de Serviços e outros — TFS — V;
|ll- Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA — VI; e
IV- Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros — TFP-X.
Parágrafo único — Para o pagamento parcelado não será concedido o desconto mencionado no caput
- desse artigo.
Art. 2º - Fica alterada a data de vencimento dos tributos enumerados no artigo 1º da presente Lei
Complementar para o dia 30 de junho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 05 de julho de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 289/2022 de autoria do Poder Executivo.
E
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Leia-se:
LEI COMPLEMENTAR N.º 082, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO
DAS TAXAS INSTITUÍDAS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 57/2017, ALTERADA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2018 E
PELA LEI Nº 3.054/2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído excepcionalmente para o exercício de 2022 o desconto de 80% (oitenta
por cento), para pagamento à vista dos seguintes tributos:
|- Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento — TLE:
|l- Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria,
Prestação de Serviços e outros — TFS — V;
Ill- Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA — VI; e
IV- Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros — TFP-X.
Parágrafo único — Para o pagamento parcelado não será concedido o desconto mencionado no caput
desse artigo.
Art. 2º - Fica alterada a data de vencimento dos tributos enumerados no artigo 1º da presente Lei
Complementar para o dia 30 de junho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 13 de outubro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei complementar nº 289/2022 de autoria do Poder Executivo.
Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.436, DE 05 DE JULHO DE 2022.
CONCEDE DESCONTO PARA
PAGAMENTO DAS TAXAS INSTITUÍDAS
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2017,
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR
Nº 62/2018 E PELA LEI Nº 3.054/2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído excepcionalmente para O exercício de 2022 o desconto de 80%
(oitenta por cento), para pagamento à vista dos seguintes tributos:
|- Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento — TLF;
|l- Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria,
Prestação de Serviços e outros — TFS-V;
|ll- Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA — VI, e
IV- Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros — TFP-X.
Parágrafo único — Para o pagamento parcelado não será concedido o desconto mencionado no
caput desse artigo.
Art. 2º - Fica alterada a data de vencimento dos tributos enumerados no artigo 1º da
presente Lei Complementar para o dia 30 de junho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 05 de julho de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 289/2022 de autoria do Poder Executivo.