norma nº 3496/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.496, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$ 1.480.647,07 (Um Milhão,
Quatrocentos e Oitenta Mil, Seiscentos e
Quarenta e Sete Reais e Sete Centavos) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$
1.480.647,07 (Um Milhão, Quatrocentos e Oitenta Mil, Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e
Sete Centavos) por Excesso de Arrecadação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
Encargos com a Dívida Contratada
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 200.000,00
28.841.0011.2021
4691.71.00.1502
3291.21.00.1502
04.122.0009.2073
3390.30.00.1502
3390.39.00.1502
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
R$ 240.969,85
Manutenção da Administração Geral
Material de Consumo
Outros Serv T P Jurídica
02.03 — Secretaria Municipal de Fazenda
Manutenção da Unidade
04.123.0010.2012
3390.39.00.1502
Outros Serv T P Jurídica
R$ 200.000,00
R$ 800.000,00
R$ 39.677,22
Art. 2º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso Valor depositado em 11/08/2022 R$
1.440.969,85
Competência | Valor | Percentual | Valor Corrigido Rendimento
11/09/2022 R$ 1.440.969,85 |0,6798 R$ 1.450.765,56 R$ 9.795,71
11/10/2022 |R$ 1.450.765,56 0,6819 R$ 1.460.658,33 R$ 9.892,77
11/11/2022 |R$ 1.460.658,33 |0,6819 R$ 1.470.645,74 R$ 9.960,41
11/12/2022 R$ 1.470.645,74 0,6819 | R$ 1.480.529,06] R$ 10.028,33
Total de Rendimento R$ 39.677,22
Valor do Repasse R$1.440.969,85
Total Suplementação R$ 1.480.647,07
l |
* Fonte Banco Central
https:/Iwww.bcb.gov.briestatisticas/remuneradepositospoupanca
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação Fonte de Recurso 1502 - Rec. Leilão da CEDAE Bloco 03.
Natureza da
Receita Descrição
13.21.01.01.00 Remuneração deposito bancária
Outras Transferências dos Estados e DF-
17.29.99.01.00 Principal
Total) R$ 1.480.647,07]
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 25 de outubro de 2022.
E)
NL EE
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 492/2022 de autoria do Poder Executivo.