norma nº 3497/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.497, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre publicidade no sistema de
terminais urbanos, pontos de parada,
abrigos de passageiros e mobiliários
integrados a eles no Município de
Vassouras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a exploração de publicidade no
sistema de terminais urbanos, pontos de parada, abrigos de passageiros e mobiliários
integrados a eles do Município, observadas as normas estabelecidas no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), Lei 9503/97, e demais legislações correlatas e suas alterações.
Art. 2º — A concessão da publicidade será realizada mediante contrapartida do cessionário,
avaliada por Comissão Gestora formada por 02 servidores efetivos lotados na Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, sob a presidência do Secretário da pasta, que
farão o julgamento das melhores propostas.
Art. 3º - É vedada a veiculação de anúncio publicitário, mídia visual e/ou auditiva, que
prejudique as informações obrigatórias do Serviço Público de Transporte Coletivo de
Passageiros no Município de Vassouras:
| - de natureza político-partidária;
Il - de cunho religioso;
III - de meios de transporte concorrentes da empresa responsável pelo transporte coletivo;
IV - que atentem contra a moral, os bons costumes e a dignidade da família;
V - que promovam a discriminação ou preconceito de raça, de religião, etnia ou
nacionalidade;
VI - de armas e munição;
VII - que induzam os usuários e cidadãos ao consumo de bebidas alcoólicas e de
substâncias que causem dependência psíquica;
VIII - que dificultem a visão e leitura de características do veículo; ou
IX - que transgrida a legislação em vigor.
Art. 4º - A inobservância das disposições previstas nesta Lei sujeitará os infratores às
sanções previstas, sem prejuízo das demais medidas legais e administrativas pertinentes
ao assunto.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º - Fica a Comissão Gerencial, formado pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, autorizada a expedir regulamentos operacionais específicos, quando
necessário, para a fiel execução das disposições desta Lei.
Parágrafo Único. Para facilitar a fiscalização, no objeto publicitário deverá estar contido o
número do dispositivo de controle a ser definido pelo Órgão Gerenciador.
Art. 6º - A instalação e manutenção das mídias não poderão interferir na operação do
serviço de transporte coletivo urbano quanto ao cumprimento de horários e itinerários
estabelecidos.
Art. 7º - Cabe a Comissão Gestora controlar e fiscalizar as publicidades no sistema de
terminais urbanos, pontos de parada, abrigos de passageiros e mobiliários integrados a
eles.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário.
Vassouras, 25 de outubro de 2022.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 493/2022 de autoria do Poder Executivo.