norma nº 3499/2022

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.499, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS CONCEDER
ABONO NATALINO AOS SERVIDORES ATIVOS
(EFETIVOS, CEDIDOS COM ÔNUS PARA A
CÂMARA E COMISSIONADOS), DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Vassouras autorizado a conceder abono
natalino no mês de dezembro de 2022, aos servidores públicos ativos, detentores de cargo de
provimento efetivo, aos cedidos com ônus para a Câmara e aos detentores de cargo de provimento
comissionado, do quadro de servidores da Câmara Municipal de Vassouras, no valor de R$ 700,00
(Setecentos Reais) para cada servidor.
81º - O abono natalino será pago em parcela única, em pecúnia, tendo caráter indenizatório.
82º - A concessão do abono natalino não será extensiva aos Vereadores.
Art. 2º - O abono autorizado por esta Lei:
| - não tem natureza remuneratória/salarial,
Il - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
III - não se configura rendimento tributável ao servidor;
IV - será pago em parcela única no ano de 2022.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 01 de novembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 496/2022 de autoria dos Vereadores.