norma nº 3500/2022

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Estado do Rio de Janeiro
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Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.500, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 3.332, DE 16
DE SETEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2022E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS E O ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.368,
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera o artigo 31 da Lei nº 3.332, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências e o artigo 4º da Lei nº
3.368, de 06 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Vassouras, que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 31 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados nos termos da
legislação em vigor, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2022,
mediante Decreto do Poder Executivo, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total fixado para a
Despesa autorizada por Lei para o exercício de 2022, para atender a reforços das dotações que se
tornarem insuficientes”
“Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados nos termos da
legislação em vigor, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2022,
mediante Decreto do Poder Executivo, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total fixado para a
Despesa autorizada por Lei para o exercício de 2022, para atender a reforços das dotações que se
tornarem insuficientes, nos termos do art. 31 da Lei nº 3.332, de 16 de setembro de 2021 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2022."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei nº 3.332, de 16
de setembro de 2021 e a Lei nº 3.368, de 06 de dezembro de 2021.
Vassouras, 01 de novembro de 2022.
LÃ A LOC < Tás
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 486/2022 de autoria do Poder Executivo.