norma nº 3501/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.501, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso
Provável de Arrecadação no valor total de
R$ 6.121.894,08 (Seis Milhões, Cento e Vinte
e Um Mil, Oitocentos e Noventa e Quatro
Reais e Oito Centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso
Provável de Arrecadação no valor total de R$ 6.121.894,08 (Seis Milhões, Cento e Vinte e Um Mil,
Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Oito Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.1070 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil 70% R$ 3.985.894,08
3190.11.00.1069 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil 30% R$ 490.000,00
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3190.11.00.1069 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil 30% R$ 566.000,00
12.365.0013.2895 Manutenção do Ensino Infantil - Pré Escola
3190.11.00.1070 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil 70% R$ 1.080.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso Provável de
Arrecadação Fonte 1070 e 1069 — Fundeb, conforme discriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO: FUNDEB
Arrecadação Janeiro à Setembro 2021 R$ 14.428.648,81
Arrecadação Outubro à Dezembro 2021 R$ 5.349.161,45
Arrecadação Janeiro à Setembro 2022 R$ 15.681.578,61
Orçado em 2022 R$ 15.518.733,00
n= Arrec. Janeiro à Setembro 2022 =115.681.578,61= 8,68%
Arrec. Janeiro à Setembro 2021 14.428.648,81
Arrec. Outubro à Dezembro 2021 X O =0 5.349.161,45 X 8,68% = 464.307,21
5.349.161,45 + 464.307,21 = 5.813.468,66
“assou? E
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Arrecadação Janeiro à Setembro de | (+)
2022 15.681.578,61
Arrecadação Provável Outubro à (+) | R$5.813.468,66
Dezembro 2022
Orçado em 2022 (-) R$ |
15.518.733,00
Excesso Provável de Arrecadação | (=)| R$ 5.976.314,27
RESSARCIMENTO À CONTA DO FUNDEB CONFORME DETERMINAÇÃO DO TCE-RJ
Ressarcimento R$ 145.579,81
EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
Excesso Provável de Arrecadação (+) | R$5.976.314,27
Ressarcimento (+) R$ 145.579,81
Total | (=) | R$ 6.121.894,08
17.51.50.0.1.00.00.00 - Transferência de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb R$ 6.121.894,08.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 08 de novembro de 2022.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 500/2022 de autoria do Poder Executivo.