norma nº 3503/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.503, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação
Orçamentária no valor total de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no
valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2.889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.1573 Vencimentos Vant Fixas Pessoal Civil R$ 29.000,00
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2.012 Manutenção da Unidade
3190.11.00.1635 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 71.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial
do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.1108 Atenção Básica.
4490.51.00.1635 Obras e Instalações R$ 71.000,00
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
3390.39.00.1573 Outros Serv T P Jurídica R$ 29.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 11 de novembro de 2022.
Sevéfino Ananias Dias Filho |
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 503/2022 de autoria do Poder Executivo. |