norma nº 3504/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.504, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Cria Cargo em Comissão para compor a
estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo Único
da presente Lei, para comporem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão, criados pela presente Lei possuem as
seguintes atribuições:
|- O Supervisor Administrativo possui as seguintes atribuições:
a) Supervisionar as atividades da secretaria em sintonia com as estratégias e plano de
gestão político-governamental, planejando, organizando, dirigindo e auxiliando na
supervisão e controle do equilíbrio entre os atos políticos e de administração da coisa
pública; e
b) Supervisionar o desenvolvimento de projetos, estudos e propostas para alinhar a gestão
administrativa aos componentes políticos de governo, inserindo os traços e diretrizes do
plano de governo da autoridade política, aos fluxos das atividades da Administração
Pública, na prestação do serviço público aos munícipes.
H - O Assessor Técnico Nível 2 possui as seguintes atribuições:
a) Exercer função consultiva para as Diretorias, orientando a conceituação, assessorando
o planejamento de projetos e atividades que serão executados, desenvolvidos e
controlados por estas.
b) Auxiliar o Secretário nas atividades que dependam do apoio especializado e pessoal;
c) Preparar estudos especiais;
d) Auxiliar o contato com pessoas e instituições conforme determinação do Secretário;
e) Realizar as atividades adicionais determinadas pela chefia a qual estiver vinculado;
f) Preparar relatórios, análises, pareceres e conferências; e,
9) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
HI - O Diretor de Projetos possui as seguintes atribuições:
a) Dirigir e mapear o processo de trabalho da eguipe:
b) Gerenciar conflitos, identificar e resolver eventuais problemas;
c) Dirigir, coordenar e motivar a equipe;
d) Obter, selecionar e adguirir recursos humanos, financeiros e materiais para melhor
desenvolvimento da eguipe,
e) Dirigir, organizar e propor melhorias;
tassouar?
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f) Comunicar decisões e resultados, assegurar a aplicação da metodologia de gestão de
projetos mais coerente e adequada para a equipe; e
9) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
IV - Analista de Finanças do Fundo Municipal de Saúde possui as seguintes atribuições:
a) Planejar, gerir e analisar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde;
b) Verificar a necessidade de gastos e a disponibilidade de recursos;
c) Coletar informações, realizar cálculos e planilhas;
d) Cuidar de cobranças e notas fiscais;
e) Gerir o fluxo de caixa e controlar os gastos com folha salarial e demais entradas e
saídas de dinheiro; e
f) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
V - Analista de Gestão possui as seguintes atribuições:
a) Chefiar a implementação, supervisão, coordenação, execução, monitoramento e
avaliação de projetos, atividades e políticas públicas da Administração Direta e Indireta do
setor em que trabalha;
b) Coordenar a Análise e gestão de documentação:
c) assessorar com o suporte necessários às auditorias: e
d) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas
VI - Assessor Adjunto Vigilância em Saúde possui as seguintes atribuições:
a)JCompete ao Assessor Adjunto, sem prejuízo de outras atribuições fixadas em leis e
decretos, assessorar os órgãos, unidades e subunidades administrativas, fornecendo
assessoria especializada em matéria de interesse público, compatíveis com sua formação
e de acordo com as especificidades necessárias da Secretaria Municipal de Saúde; e
b) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementando-se caso necessário.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 25 de novembro de 2022.
Seveíino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 510/2022 de autoria do Poder Executivo
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ANEXO ÚNICO
CARGOS COMISSIONADOS
Secretaria Municipal de Saúde
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Secretaria Municipal de Saúde |
“Secretaria Municipal de Saúde |
“Secretaria Municipal de Saúde |
Cargo | Símbolo Quantidade V Valor .
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pupaniasr Administrativo | CCo3 Lo 09 R$ 2.640,00,
ssessor Técnico - Nivel02 | Ccc-05 . 1 08 — |R$ 1.500,00
Diretor de Projetos ns | Ceom 01 R$4.250,00
Analista de Finanças do Fundo | AF-01 | 01 | |R$ 4.500,00
Municipal de Saúde | Lo = |
Analista de Gestão sm AGO 014 — R$4 4.500,00.
Assessor Adjunto Vigilânciaem AA-01 E R$ 1.800,00
Saúdo | |
* Secretaria Municipal de Saúde
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Secretaria Municipal de Saúde